Autor
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. MINISTERIO DE MINAS Y ENERGIA (MME)
Organismo regulador / editor
AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP)
Fecha
Materias
PETROLEO
GAS
País
BRASIL
Resumen
Define critérios para cálculo e cobrança das participações de que trata a lei nº 9478, de 6 de agosto de 1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, e dá outras providências.
Tipo de Contenido
MARCOS REGULATORIOS Y LEGISLACIÓN ENERGÉTICA
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