Autor
ENTIDADE REGULADORA DOS SERVICIOS ENERGETICOS (ERSE)
Organismo regulador / editor
ENTIDADE REGULADORA DOS SERVICIOS ENERGETICOS (ERSE)
Fecha
Materias
ADMINISTRACION PUBLICA
GAS
REGULACION
COMPETENCIA
ENERGIA ELECTRICA
País
PORTUGAL
Resumen
Trata-se da Base Normativa dos Diplomas Institucionais, como a Lei do Quadro das Entidades Reguladoras, o Estatuto da ERSE e o Regulamento (CE) que cria a Agência de Cooperação dos Reguladores de Energia.
Tipo de Contenido
DOCUMENTOS. LEGISLACION ARIAE
Palabras clave
COOPERACION INTERNACIONAL
NORMATIVA
AGENCIAS REGULADORAS
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