LEGISLAÇÃO - DIPLOMAS INSTITUCIONAIS

Autor

ENTIDADE REGULADORA DOS SERVICIOS ENERGETICOS (ERSE)

Organismo regulador / editor

ENTIDADE REGULADORA DOS SERVICIOS ENERGETICOS (ERSE)

Fecha
Materias

ADMINISTRACION PUBLICA

GAS

REGULACION

COMPETENCIA

ENERGIA ELECTRICA

País

PORTUGAL

Resumen

Trata-se da Base Normativa dos Diplomas Institucionais, como a Lei do Quadro das Entidades Reguladoras, o Estatuto da ERSE e o Regulamento (CE) que cria a Agência de Cooperação dos Reguladores de Energia.

Tipo de Contenido

DOCUMENTOS. LEGISLACION ARIAE

Palabras clave

COOPERACION INTERNACIONAL

NORMATIVA

AGENCIAS REGULADORAS

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