ATIVIDADE DE SUPERVISÃO DO MERCADO DE ELETRICIDADE

A abertura do mercado de eletricidade teve início em 1995, e a partir de setembro de 2006 todos os consumidores (domésticos e não-domésticos) passaram a ter o direito de escolha do seu comercializador de eletricidade.

Em 2011, iniciou-se o processo de extinção das tarifas reguladas de venda a clientes finais de eletricidade e passaram a ser aplicadas as tarifas transitórias de venda a clientes finais. Este processo de extinção seguiu o seguinte calendário:

janeiro de 2011: consumidores em Muito Alta Tensão (MAT), em Alta Tensão (AT), em Média Tensão (MT) e em Baixa Tensão Especial (BTE) julho de 2012: consumidores em Baixa Tensão Normal (BTN) com potência contratada superior ou igual a 10,35 kVA janeiro de 2013: consumidores em Baixa Tensão Normal (BTN) com potência contratada inferior a 10,35 kVA Os comercializadores de último recurso (CUR) passaram a aplicar as tarifas transitórias de venda a clientes finais aos consumidores de eletricidade que ainda estão a ser fornecidos no mercado regulado e não escolheram um novo comercializador. Estas tarifas estão previstas ser aplicadas até 31 de dezembro de 2025, data em que termina o período transitório (Portaria n.º 83/2020, de 1 de abril).

Em 1 de janeiro de 2018, foi estabelecido o regime equiparado ao das tarifas transitórias, de acordo com o qual qualquer cliente em BTN pode escolher um contrato de fornecimento de eletricidade com preços iguais ao mercado regulado, através do seu comercializador ou, se este não praticar um contrato com essas características, através da mudança para o CUR.

Os clientes economicamente vulneráveis continuam a ter acesso à tarifa regulada de venda a clientes finais e aos descontos sociais aplicáveis.