REGULAMENTO DE RELAÇOES COMERCIAIS

O presente regulamento estabelece as disposiçoes aplicáveis ao relacionamento comercial entre as entidades que constituem o Sistema Eléctrico de Serviço Público (SEP) e ao relacionamento comercial entre estas entidades e os clientes finais do SEP, bem como as disposiçoes aplicaveis ao acesso ao estatuto de cliente nao vinculao a á adesao ao SEP de clientes nao vinculados.