TARIFAS E PREÇOS PARA A ENERGIA ELECTRICA E OUTROS SERVIÇOS A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 1999: PORTUGAL CONTINENTAL

Nos termos da legislaçáo em vigor, compete á Entidade Reguladora do Sector Eléctrico (ERSE) fixar tarifas e preços para a energía eléctrica, bem como para os outros servidos fórnecidos pela entidade concessionária da RNT e pelos detentores de licenças vinculadas de distribuiçáo a outros detentores de licenças ou a clientes.

Os valores das tarifas e preços a aplicar sáo estabelecidos de acordo com o Regulamento Tarifário recentemente publicado pela ERSE, conjuntamente com o Regulamento de Relaçoes Comerciais e com o Regulamento do Acesso ás Redes e ás Interligaçóes.

Dando cumprimento ao Artigo 73 do Regulamento Tarifário, o Conselho de Administraçáo da ERSE submeteu á consideraçáo do Conselho Tarifário e da Direcçáo-Geral. do Comércio e da Concorréncia (DGCC) uma proposta relativa ás tarifas e parámetros a vigorar em 1999 e aos restantes parámetros a vigorar no primeiro período de regulaçáo (1999-2001). É com base na proposta submetida a consulta e nos pareceres emitidos que a ERSE apresenta o actual documento que contém os valores das tarifas e preços para a energia eléctrica e outros serviços que iráo vigorar desde 1 de Janeiro de 1999.