DECRETO N° 2.455 DE 14 DE JANEIRO DE 1998

Autor

REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. MINISTERIO DE MINAS Y ENERGIA (MME) 

Organismo regulador / editor

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP)

Fecha
Materias

PETROLEO

País

BRASIL

Resumen
Implanta a Agência Nacional do Petróleo - ANP, autarquia sob regime especial, aprovada sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e dá outras providências.
Tipo de Contenido

MARCOS REGULATORIOS Y LEGISLACIÓN ENERGÉTICA

Palabras clave

AGENCIAS REGULADORAS