LEI Nº 11.909 DE 4 DE MARÇO DE 2009 (LEI DO GAS) / DECRETO Nº 7.382 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010

ULEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009/U A Lei dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o Art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, o regaseificação e comercialização de gás natural; Altera a Lei n 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.

UDECRETO Nº 7.382, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010/U Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009