LEGISLAÇÃO - DIPLOMAS ESTRUTURANTES SETORIAIS

• Orçamento de Estado para 2018 (Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro) • Agência de Cooperação dos Reguladores de Energia - ACER (Regulamento (CE) n.º 713/2009, de 13 de julho) • Comércio transfronteiriço de eletricidade (Regulamento (CE) n.º 714/2009, de 13 de julho- versão consolidada com as respetivas alterações) • Condições de acesso às redes de transporte de gás natural (Regulamento n.º 715/2009, de 13 de julho) • Mercado interno de eletricidade (Diretiva 2009/72/CE, do PE e do Conselho de 13 de julho) • Mercado interno do gás natural (Diretiva 2009/73/CE, do PE e do Conselho, de 13 de julho) • Derrogação de certas disposições da Diretiva 2003/54/CE do Parlamento e Conselho em relação ao arquipélago dos Açores (Decisão da Comissão de 20 de dezembro de 2004) • Derrogação de certas disposições da Diretiva 2003/54/CE do Parlamento e Conselho em relação ao arquipélago da Madeira (Decisão da Comissão de 23 de maio de 2006 )

• Bases gerais da organização e funcionamento do setor elétrico (Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro) • -5.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006, com republicação (Decreto-Lei n.º 215-A/2012, de 8 de outubro) • -6.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006 (Decreto-Lei n.º 178/2015, de 27 de agosto) • Desenvolvimento das bases do setor elétrico (Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto) • -6.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 172/2006, com republicação (Decreto-Lei n.º 215-B/2012, de 8 de outubro) • - 7.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 172/2006 (Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março) • Distribuição de eletricidade em baixa tensão (Decreto-Lei n.º 230/2008, de 27 de novembro, consolidado) • Princípios e regras gerais relativos à organização dos procedimentos de concurso público para atribuição, por contrato, de concessões destinadas ao exercício em exclusivo da exploração das redes municipais de distribuição de eletricidade de baixa tensão. ( Lei n.º 31/2017, de 31 de maio) • Programa de ações e dos estudos a desenvolver ao abrigo do n.º 7, da Lei n.º 31/2017, de 31 de maio. (Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2018, de 11 de janeiro) • Regulamento do Acesso às Redes e às Interligações do Setor Elétrico (Regulamento n.º 560/2014, alterado pelo Regulamento nº 620/2017) • Regulamento de Operação das Redes do Setor Elétrico (Regulamento n.º 557/2014, alterado pelo Regulamento n.º 621/2017) • Regulamento e Manual de Procedimentos da Qualidade de Serviço do Setor Elétrico e do Gás Natural (Regulamento n.º 629/2017) • Regulamento de Relações Comerciais do Setor Elétrico (Regulamento n.º 561/2014 alterado pelo Regulamento n.º 632/2017) • • Regulamento Tarifário do Setor Elétrico (Regulamento n.º 619/2017 revoga o Regulamento n.º 551/2014)

• Bases gerais da organização e funcionamento do setor do gás natural (Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de fevereiro) • - 5.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2006, com republicação (Decreto-Lei n.º 230/2012, de 26 de outubro) • Desenvolvimento das bases do setor do gás natural (Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho) • - 3ª alteração ao Decreto-Lei n.º 140/2006, com republicação (Decreto-Lei nº 231/2012, de 26 de outubro) • Minuta do contrato de concessão do serviço público de transporte de gás natural através da rede de alta pressão a celebrar entre o Estado Português e a sociedade REN, Gasodutos, S. A. (Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2006, de 23 de agosto) • Minuta do contrato modificado da concessão de serviço público de armazenamento subterrâneo de gás natural no sítio da Guarda Norte, Carriço, no concelho de Pombal, a celebrar entre o Estado Português e a Transgás Armazenagem, S. A., relativamente às cavidades que esta detém ou venha a construir (Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2006, de 23 de agosto) • Minuta do contrato a celebrar entre o Estado Português e a TRANSGÁS - Sociedade Portuguesa de Gás Natural, S. A., que regula a modificação do contrato de concessão celebrado entre estas partes em 14 de Outubro de 1993, definindo as atividades cujo exercício a TRANSGÁS - Sociedade Portuguesa de Gás Natural, S. A., mantém e aquelas que passa a exercer, direta ou indiretamente, em regime de concessão e de licença, bem como as atividades de que dá quitação (Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2006, de 23 de agosto) • Minuta dos contratos de concessão de distribuição de gás natural (Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2008, de 23 de junho) • Requisitos para a atribuição e transmissão da licença da distribuição local de gás natural(Portaria n.º 1213/2010, de 02 de dezembro) • - 1ª alteração à Portaria n.º 1213/2010, de 2 de dezembro que aprova os procedimentos e requisitos para a atribuição e transmissão de licenças de distribuição local de gás natural, o respetivo regime de exploração, os fatores de ponderação dos critérios de seleção e avaliação das propostas e o modelo de licença de distribuição local de gás natural, com republicação (Portaria nº 193-A/2013, de 27 de maio) • Regulamento do Acesso às Redes, às Infraestruturas e às Interligações do Setor do Gás Natural (Regulamento n.º 435/2016) • Regulamento de Operação das Infraestruturas do Setor do Gás Natural (Regulamento n.º 417/2016) • Regulamento e Manual de Procedimentos da Qualidade de Serviço do Setor Elétrico e do Gás Natural (Regulamento n.º 629/2017) • Regulamento de Relações Comerciais do Setor do Gás Natural (Regulamento n.º 416/2016 alterado pelo Regulamento n.º 224/2018) • Regulamento Tarifário do Setor do Gás Natural (Regulamento n.º 225/2018)