Autor
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. MINISTERIO DE MINAS Y ENERGIA (MME)
Organismo regulador / editor
AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP)
Fecha
Materias
PETROLEO
POLITICA ENERGETICA
País
BRASIL
Resumen
Texto que institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, dispõe sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo.
Tipo de Contenido
MARCOS REGULATORIOS Y LEGISLACIÓN ENERGÉTICA